LEGISLAÇÃO

Decreto 10.030 30set2019 Regulamento de PCE

Decreto 9.844 DOU 120a 25jun2019

Decreto 9.845 DOU 120A 25jun2019

Decreto 9.846 DOU 120A 25jun2019 CAC

Lei 10.826 do Desarmamento com marcação

Lei 9.784 29jan1999 regula processo administrativo

Portaria 124 COLOG 30nov2017 atendimento ao usuário do SFPCE

Portaria 125 COLOG 22Out2019 - AQS ARMAS SIGMA

Portaria 136 COLOG 08nov2019 aquisição registro armas SIGMA

Portaria 150 COLOG 05dez2019 normatização CAC com marcação  

PORTE DE TRA_NSITO PARA ATIRADOR DESPORTIVO E_ LEI-4

ITA DFPC Nº 14 de 04-12-2017_1

Declaracao_Port_28_Gen Neiva

Portaria 28, 14mar2017

Cartilha_Embarque de Passageiros Armados

Resolução nº461 ANAC 25jan2018-0461_1